A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMALB/mss/abn/AB/exo  

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE. Revelada a existência de dupla punição pelo mesmo fato, correta a decisão que concluiu pela extinção do contrato de trabalho de forma imotivada. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Em face do não provimento do agravo de instrumento (processo principal), não se conhece do recurso adesivo. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-647-23.2015.5.09.0089, em que é Agravante UNIFRANGO AGROINDUSTRIAL S.A. e Agravado CARLOS VINÍCIUS ESPÍNDOLA.

Por meio do despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 402/404).
Inconformada, a ré interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 407/414).
Contraminuta a fls. 418/424.
O reclamante interpõe recurso de revista adesivo (fls. 432/438).
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo.
Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
ADMISSIBILIDADE.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.
FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE.
O Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, afastando a justa causa, conforme os seguintes trechos do acórdão, transcritos pela parte em suas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, da CLT):

"MÉRITO
RECURSO DE UNIFRANGO AGROINDUSTRIAL S.A.
JUSTA CAUSA. REVERSÃO
O d. Juízo "a quo" acolheu o pedido de reversão da dispensa por justa causa em despedida imotivada, pelos seguintes fundamentos: 
"No presente caso, a reclamada decidiu rescindir o contrato de trabalho no dia 18/12/2014 em razão de atos faltosos praticados pelo autor, como demonstram os documentos anexados aos autos (Id 1c1da98, Id 1968eef e Id 118f1e5).
Contudo, a ré não trouxe aos autos nenhuma prova de que o reclamante praticou falta grave no período imediatamente anterior à rescisão contratual que justificasse a dispensa motivada, ônus que competia ao empregador por força do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC.
Outrossim, considerando que já foram impostas sanções disciplinares ao autor pelos atos faltosos praticados em 13/03/2014 (Id 1c1da98), 19/08/2014 (Id 118f1e5), 18/10/2014 (Id 118f1e5 - Pág. 2), 29/11/2014 (Id 118f1e5 - Pág. 3), 01/12/2014 (Id 1968eef) e 02/12/2014 (Id 118f1e5 - Pág. 4), e tendo em vista que essas infrações são apresentadas como único fundamento para a dispensa por justa causa do reclamante, conforme aludido em sede de defesa, conclui-se que o autor sofreu dupla punição pelos mesmos fatos, o que configura 'bis in idem'" (fls. 281-282).
A Reclamada requer a reforma da r. sentença, com o reconhecimento da justa causa aplicada ao Autor. Aduz que "O reclamante foi despedido por justa causa tendo em vista as diversas advertências por insubordinação e incontinência de conduta, ato de improbidade (causando avarias em produtos propositalmente), falta injustificada, abandono do local de trabalho, após o almoço em dois dias consecutivos (documento apresentado pelo próprio autor), mau procedimento funcional (falta de higienização de botas e mão em local) e inclusive, descumpriu suspensão de 03 dias comparecendo ao local de trabalho, com insubordinação ao funcionário superior, conforme documentos anexos. Ou seja, o recorrido estava utilizando de sua condição de funcionário com estabilidade provisória para deixar de cumprir ordens de superiores, violando procedimentos da reclamada, faltando sem justificativa, enfim, causando diversos problemas e tumulto dentro do local de trabalho" (fl. 295).
Analiso.
No Direito do Trabalho, a resolução consiste nas hipóteses de terminação do contrato de trabalho pela prática de atos faltosos pelo empregado (CLT, art. 482 - justa causa pelo empregado), pelo empregador (CLT, art. 483 - "rescisão indireta") ou por ambas (CLT, art 484 - culpa recíproca).
De início, ressalto que a justa causa, consistente na mais severa punição ao trabalhador, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, a cargo do empregador, sob pena de não ser reconhecida, porquanto o Direito do Trabalho é ramo da ciência jurídica que privilegia a manutenção da relação de trabalho em virtude dos prejuízos que provoca à vida profissional do trabalhador, bem como por caracterizar fato extintivo do direito do empregado (art. 373, II, do NCPC), que tem a seu favor a presunção gerada pelo princípio da continuidade da relação de emprego. A falta, para ensejar a despedida por justa causa, necessita ser grave e inequívoca sua ocorrência.
A respeito dos requisitos indispensáveis a tal modalidade de resolução contratual, Alice Monteiro de Barros (in Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed, São Paulo: LTr, 2008, p. 878) enumera, a saber: gravidade (caráter determinante da falta), imediatidade da reação, proporcionalidade (princípio da proporcionalidade da falta) e non bis in idem (vedação à dupla punição).
Na hipótese em discussão, a Reclamada juntou aos autos cinco advertências e uma suspensão. São elas: a) advertência por causar avaria em produtos - 13 de março de 2014 - fl. 114; b) advertência por não cumprir normas de higienização - 19 de agosto de 2014 - fl. 153; c) advertência por falta injustificada - 18 de outubro de 2014 - fl. 154; d) advertência por entrar em setor não permitido - 29 de novembro de 2014 - fl. 155; e) suspensão de três dias, por ato de insubordinação, em 1º de dezembro de 2014 - fl. 117; f) Advertência por ter comparecido ao trabalho, ainda que suspenso - 02 de dezembro de 2014 - fl. 156.
Em 18 de dezembro de 2016, o Autor foi dispensado por justa causa (TRCT - fl. 151). Todavia, observa-se que a Ré deixou de juntar aos autos as razões, ou os atos faltosos que estavam sendo punidos com a pena máxima (demissão).
A prova produzida aponta para a existência de dupla punição pelo fato de o Autor ter comparecido para trabalhar em dia que estava suspenso. Houve a advertência e a aplicação da justa causa, o que é vedado pelo ordenamento.
Perfeitamente compreensível a irresignação contida em defesa, no sentido de que "mesmo após ter sido suspenso do trabalho, o reclamante teve a audácia de comparecer a empresa desrespeitando ordens e com evidente insubordinação junto a seu superior" (fl. 65). Com efeito, extrai-se dos autos a conduta "lato sensu" esposada pelo autor, em flagrante desrespeito ao saudável meio ambiente de trabalho, perturbando a ordem necessária à harmonia das relações.
No entanto, a questão é técnica, pois se puniu duplamente o mesmo fato (o comparecimento ao local de trabalho em período de suspensão foi punido com advertência e com justa causa). Dessa forma, nada obstante o respeito que merece ser atribuído aos argumentos de defesa, entende-se que o autor foi punido duas vezes pelo mesmo fato, cumprindo-nos, por dever de ofício, manter a r. sentença.
Pelo exposto, mantenho a r. sentença" (fls. 337/338).

Em razões de recurso de revista, a reclamada sustenta a legalidade da dispensa por justa causa. Indica violação dos arts. 482 e 483 CLT. Colaciona arestos.
Sem razão.
A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração.
O Tribunal Regional, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença que afastou a justa causa aplicada à reclamante, ao fundamento de que ocorreu dupla punição pelo mesmo fato (advertência e dispensa motivada), realidade fática infensa a reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST).
Destaco que, embora legítima, a atuação disciplinar do empregador sujeita-se a limites, entre os quais a inalterabilidade e a singularidade da punição (non bis in idem).
Sobre a matéria, pertinentes as considerações de Mauricio Godinho Delgado:

"O critério da singularidade da punição (ausência de duplicidade punitiva) concretiza o princípio clássico do non bis in idem no âmbito do poder disciplinar. Por tal critério, não pode o empregador aplicar mais de uma pena em função de uma única falta cometida. Mesmo que se trate de um grupo de faltas, mas tendo uma unidade em seu cometimento (ilustrativamente, o empregado danifica uma máquina e, no mesmo instante, ofende sua chefia imediata), a punição deve ser unitária. Ao critério anterior (singularidade punitiva) associa-se, em geral, o critério da inalteração da punição. Para o Direito do Trabalho a punição perpetrada tem de ser definitiva, não podendo ser modificada. Ilustrativamente, se o empregador aplicou suspensão disciplinar e, em seguida, reavaliando a gravidade da falta cometida, conclui que ela, na verdade, inquestionavelmente justificaria uma ruptura contratual por justa causa obreira, já não mais poderá, validamente, aplicar a pena do art. 482, CLT, em virtude do critério da inalteração das punições perpetradas" (in Curso de Direito do Trabalho, 6ª Ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 677). 

Daí porque não há que se cogitar de ofensa aos dispositivos legais manejados.
Por fim, reputo inespecíficos os paradigmas colacionados, porque tratam de decisões prolatadas à luz da realidade fática diversa da dos presentes autos (Súmula 296/TST).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO.
A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, majorando o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões de recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 344/345):

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO
A Reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Consta da r. sentença:
 "Todavia, as testemunhas Adenilson Aparecido de Freitas e Edson dos Santos confirmaram que a reclamada exigiu que todos os empregados ficassem posicionados em fila perante produtos avariados, enquanto eram tratados de forma desrespeitosa pelo gerente, o que deixa evidente o abuso do poder diretivo do empregador.
Por sua vez, comprovada a conduta ilícita por parte da reclamada, o requisito do dano moral é presumido (in re ipsa), em especial frente as circunstâncias apresentadas na presente demanda, em que foi demonstrado que o reclamante foi humilhado e insultado por seu superior hierárquico, em evidente afronta ao dever legal e contratual de tratar seus subordinados com urbanidade, respeito e dignidade.
Tendo por base o exposto, e considerando que é evidente o nexo causal entre a conduta ilícita da reclamada e o abalo moral sofrido pela reclamante, reputo presentes os requisitos da responsabilidade civil e acolho o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora.
Arbitro o valor da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), tomando por parâmetro o padrão salarial do reclamante no decorrer da contratualidade, a extensão do dano causado (art. 944 CC), a intensidade de culpa e a reprovabilidade da conduta da reclamada, e atentando também para a natureza punitiva-pedagógica dos danos morais" (fl. 288).
A ré pretende a reforma da r. sentença, com o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que "além do recorrido não ter comprovado qualquer dano moral, ônus que lhe incumbia de acordo com os artigos 373 do CPC e 818 da CLT, ficou deveras comprovado que a recorrente não cometeu qualquer ato ilícito que gerasse dano ao empregado, muito menos violou quaisquer direitos individuais e/ou da personalidade" (fl. 297).
Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado à condenação.
O autor, por sua vez, postula a majoração do valor, sob o argumento de que "o valor ora fixado não possui nenhuma natureza punitiva-pedagógica, dado o porte da Recorrida" (fl. 310).
Analiso.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o dano moral prescinde de prova, vez que envolve sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Dor, aflição, constrangimento, honra, auto-estima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma, não suscetíveis de medida objetiva.
Nesse sentido, importante a lição de Carlos Alberto Bittar (Reparação civil por dano morais, 1999, p. 136): "não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões no meio social. Dispensam pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração ou o resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente".
O dano moral existe in re ipsa, deriva da própria ofensa. Provada essa ofensa, ipso facto, resta provado o dano moral, máxime quando se invocam os princípios da valoração do trabalho, bem assim a restitutio in integrum da moral.
O que há que restar demonstrado, portanto, é a ocorrência do fato objetivo ou do evento concreto que teria desencadeado o dano moral e, caso o fato não desponte incontroverso nos autos, o ônus da prova incumbe ao autor. Provado o ato ou fato inquinado de ofensivo, será possível avaliar a extensão do dano, pela gravidade e repercussão do fato no contexto pessoal, social e profissional, auxiliado o julgador pela presunção do que ordinariamente acontece e das regras de experiência comum (CPC, artigo 334, I), tendo sempre como baliza a lógica do razoável.
Na presente hipótese, ambas as testemunhas ouvidas a convite do Autor confirmam a existência de fato que se mostra apto a gerar constrangimento e humilhação. A testemunha Adenilson Aparecido de Freitas disse que "em uma ocasião houve avaria em um lote de leite em pó, e todos os funcionários da empresa foram colocados em fila indiana em volta da carga e o gerente informou que aqueles que quisessem comer poderiam se servir dos produtos avariados" (fl. 268). A testemunha Edson dos Santos afirmou que "em uma ocasião houve avaria em uma carga de leite, e todos foram colocados em fila indiana ao redor do produto, e obrigados e experimentar o leite avariado" (fl. 268). A testemunha ouvida a convite da ré (Ilson Nogueira) se limitou a afirmar que não tinha conhecimento do referido fato.
Nesse contexto, data venia da ré, entendo que restou cabalmente demonstrado o ato ofensivo, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença no particular.
Por outro lado, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima, do comportamento do ofensor após o fato, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização (sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido) bem como sua função pedagógico-punitiva (disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência).
Nesse contexto, e também considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputo adequada a majoração do valor arbitrado na r. sentença (R$ 7.000,00 - sete mil reais), fixando-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nego provimento ao recurso da ré.
Dou provimento ao recurso do autor, para majorar o valor arbitrado à indenização por danos morais, fixando-o em R$10.000,00 (dez mil reais) RECURSO ADESIVO DE CARLOS VINÍCIUS CARVALHO ESPÍNDOLA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO
A matéria foi objeto de análise conjunta, quando do exame do recurso ordinário da ré, fundamentos a que faço remessa, invocando os princípios da economia e da celeridade processual.
DOU PROVIMENTO, para majorar a condenação por danos morais ao importe de R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação".

Insurge-se a demandada contra o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, afirmando ser desarrazoado. Diz que não foram observados os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Colaciona um aresto.
Sem razão.
A expressão "dano" denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de materialização econômica. 
Dispõem os incisos V e X do art. 5º da Carta Magna:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] 
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] 
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" 

Traduz-se o dano moral em lesão a atributos íntimos da pessoa, sobre os quais a personalidade é moldada, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios com embasamento objetivo, em conjunto com os subjetivos, sobretudo quando não for possível aferir a extensão do dano, como, por exemplo, nos casos de dano moral a pessoas privadas de capacidade de autocompreensão. 
Com o advento da Constituição Federal de 1988, não restam dúvidas de que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. 
A obrigação de reparar o dano moral encontra respaldo, ainda, nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, assim redigidos: 

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." 
"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." 
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." 

Inviabilizada a tarifação nas indenizações por dano moral, confere-se prevalência ao sistema aberto, mediante o qual o julgador está autorizado a fixar o valor da reparação de forma subjetiva, mas sem desprezar critérios objetivos, conforme balizas preestabelecidas.
A dosimetria do quantum indenizatório guarda relação direta com o princípio da restauração justa e proporcional, nos exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido e do grau de culpa, sem olvidar a situação econômica de ambas as partes.
Impende ressaltar que a indenização por dano moral traz conteúdo de interesse público, pois deita suas raízes no princípio da dignidade da pessoa humana. Tal compreensão não impede a fixação do quantum em conformidade com o prejuízo experimentado, com a intensidade da dor decorrente do infortúnio, ao contrário, reanima o apreço pelos valores socialmente relevantes.
Nesse sentido, o disposto no art. 944 do Código Civil:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização."

Além disso, o dano moral, diferentemente do dano patrimonial, evoca o grau de culpa do autor do ato ilícito como parâmetro para fixação do valor da indenização. Nesse sentir, a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda.
Cumpre mencionar, consoante lição do eminente Ministro Alexandre Agra Belmonte, que "a gravidade da ofensa também deve ser apreciada: ofensa mais grave, como a morte de trabalhador, em confronto com a perda de um membro, deve desafiar resposta maior, ou seja, indenização mais elevada; da mesma forma, ofensa mais duradoura, como a perda de um membro em decorrência de acidente de trabalho por culpa do empregador, em confronto com a fratura de uma perna também por acidente de trabalho culposo" (Curso de responsabilidade trabalhista: danos morais e patrimoniais nas relações de trabalho, São Paulo: LTr, 2008, p. 101).
Acrescente-se que a capacidade econômica das partes constitui fato relevante para a fixação do quantum indenizatório, na medida em que a reparação não pode levar o ofensor à ruína e, tampouco, autorizar o enriquecimento sem causa da vítima. Logo, afigura-se extremamente importante, sob o foco da realidade substancial das partes, sem desprezar os fins sociais do Direito e as nuances do bem comum, considerar a perspectiva econômica como critério a ser observado na determinação da indenização por dano moral.
Evidente, portanto, que cabe ao julgador fixar o valor pertinente com prudência, bom senso e razoabilidade, sem, contudo, deixar de observar os parâmetros relevantes para tanto.
Rodrigo Cambará Arantes Garcia de Paiva e Xerxes Gusmão, citando Yussef Said Cahali, apresentaram os seguintes elementos para a fixação do valor da indenização:

"Cahali foi quem, frente ao estudo em questão, apresentou os melhores elementos para afixação do quantum, que são:
1º) A natureza da lesão e a extensão do dano: Considera-se a natureza da lesão, a extensão do dano físico, como causador do sofrimento, da tristeza, da dor moral vivenciadas pelo infortúnio.
2º) Condições pessoais do ofendido: Consideram-se as condições pessoais do ofendido, antes e depois da ofensa à sua integridade corporal tendo em vista as repercussões imediatas que a deformação lhe acarreta em suas novas condições de vida.
3º) Condições pessoais do responsável: Devem ser consideradas as possibilidades econômicas do ofensor, no sentido de sua capacidade para o adimplemento da prestação a ser fixada.
4º) Equidade, cautela e prudência: A indenização deve ser arbitrada pelo juiz com precaução e cautela, de modo a não proporcionar enriquecimento sem causa da vítima; a indenização não deve ser tal que leve o ofensor à ruína, nem tanto que leve o ofendido ao enriquecimento ilícito" (A reparação do dano moral nas relações de trabalho, São Paulo: LTr, 2008, p. 157).

Vale ressaltar que o desrespeito aos parâmetros ora fixados implica afronta ao art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, conforme já decidiu a Eg. SBDI-1 desta Corte:

"DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso em exame, a Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas produzidas nos autos, registrou que a condenação por danos morais decorreu do fato de ter o reclamado prestado informações à imprensa, mais precisamente ao Jornal Gazeta Mercantil, o que levou à publicação de matéria jornalística na qual apontava o reclamante, entre outros, como possíveis responsáveis por irregularidades na concessão de empréstimos bancários. 2. Por tais motivos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu que o afastamento do autor se deu -sob acusação infundada-, o que resultou na condenação por dano moral na forma do pedido posto na exordial, momento em que aquela Corte deixou de arbitrar valor certo a título de danos morais, para, acolhendo o pedido da petição inicial, determinar que o valor fosse determinado pela soma dos salários mensais devidos ao reclamante desde a data de sua dispensa até o trânsito em julgado do presente processo. 3. Não obstante se reconhecer que, em tese, o tratamento recebido pelo reclamante poderia dar ensejo à condenação do banco reclamado por danos morais, não se considera razoável a fórmula da fixação do quantum condenatório adotada pelo Tribunal de origem, uma vez que da forma como posta a condenação, a impor o aumento do valor da condenação a cada recurso que a parte maneje, não há negar a ocorrência do manifesto cerceamento de defesa em desfavor do banco reclamado. 4. Embora o reclamado detenha capacidade econômica reconhecidamente avantajada, tenho que a fixação do quantum indenizatório levada a efeito pelo Tribunal a quo ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade e resultaria, caso mantido, em enriquecimento sem causa do reclamante. 5. Assim, levando-se em conta todos os parâmetros citados, bem como utilizando-se da jurisprudência desta Corte, em casos em que deferiu-se indenização por danos morais, fixa-se o quantum indenizatório no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 6. Recurso de embargos conhecido, no ponto, e provido" (TST-E-ED-RR-792330-81.2001.5.02.5555, Ac. SBDI-1, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 20.8.2010).

Na hipótese dos autos, o Eg. TRT fixou a indenização por dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais).
Tem-se, portanto, que restou observado o princípio da restauração justa e proporcional, nos exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido e do grau de culpa, sem abandono da perspectiva econômica das partes, fixando-se valor razoável para a hipótese.
Com essa percepção não se constata, na espécie, divergência jurisprudencial.
Mantenho o r. despacho agravado.
Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

II – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.
1.	CONHECIMENTO.
Em face do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, não se conhece do recurso adesivo do reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamante.
Brasília, 13 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator